Declaração (extracto) n.º 139/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Celorico de Basto, declarou a utilidade pública da expropriação urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa.
Parcela de terreno com 1325 m2 de área, propriedade de Maria Zamira Monteiro Alves Moreira Meneres, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o n.º 65, freguesia de Britelo, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 423.
A expropriação destina-se à construção do Grande Campo de Jogos de Celorico de Basto.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica sob o n.º 51/DMAJ, de 25 de Maio de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo 123.071.05, daquela Direcção-Geral.
25 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO (ver documento original)
