Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3022, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 268, de 19.11.1977, Pág. 2772
- Data: 1977-11-19
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Sumário
Torna público ter o Governo do Congo depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Agosto de 1977, o Governo do Congo depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 25 de Agosto de 1977.
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215710.dre.pdf .
Aviso
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