Declaração (extracto) n.º 314/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Setembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela de terreno com a área de 140 m2, que faz parte integrante do prédio rústico, com a área total de 3010 m2, propriedade de Florinda Francisca Touça e António Oliveira da Silva, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 179/010792 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Bucos sob o n.º 206.
A expropriação tem por fim o alargamento do caminho Infesta-Bucos.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 84/DSJ, de 19 de Setembro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.052.02, daquela Direcção-Geral.
7 de Outubro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.
(ver documento original)
