Despacho (extracto) n.º 20 097/2003 (2.ª série). - Por despacho de 24 de Setembro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Interna:
Luís Miguel Marques Moura, inspector-adjunto da carreira de investigação e fiscalização do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - aplicada a pena de aposentação compulsiva, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, n.º 1, alínea e), 12.º, n.º 7, 13.º, n.º 10, 17.º, n.º 4, e 26.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e consequente vacatura do lugar na respectiva categoria. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Outubro de 2003. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
