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Rectificação 739/2003 - AP. - Por ter sido incorrectamente publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, apêndice n.º 143, de 19 de Setembro de 2003, a p. 34, no Despacho (extracto) n.º 5271/2003, onde se lê "17-11-2001" deve ler-se "17-11-2000".
12 de Agosto de 2003. - O Presidente da Comissão Executiva Instaladora, Carlos Madureira Alves Rei.
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