Despacho 20 040/2003 (2.ª série). - 1 - Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas com base num sistema de desconcentração de poderes e de maior eficiência dos serviços, privilegiando-se a responsabilidade dos dirigentes e o controlo pelos resultados, ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do despacho 15 592/2003 (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 2003, delego e subdelego no director da Delegação do Porto do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, Dr. Manuel Joaquim de Azevedo Ramos, no âmbito das atribuições da mesma Delegação, competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar o termo da aceitação ou conferir posse ao pessoal superiormente nomeado, relativamente aos funcionários da Delegação do Porto;

1.2 - Autorizar deslocações no território do continente dos funcionários da Delegação do Porto, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.3 - Justificar ou injustificar faltas;

1.4 - Autorizar o processamento de despesas de indemnizações a terceiros resultantes de acidentes com viaturas dos serviços até ao limite Euro 4987,98;

1.5 - Autorizar a realização de despesas correntes até ao limite de Euro 4987,98, em cada caso, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados no âmbito das competências próprias e dos poderes subdelegados entre 9 de Novembro de 2002 e a data da publicação deste despacho.

29 de Setembro de 2003. - O Director, Alexandre José Galo.