Despacho 20 038/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do despacho 15 592/2003 (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 184, de 11 de Agosto, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, em reunião 29 de Setembro de 2003, deliberou o seguinte:

1 - Subdelegar no presidente do conselho administrativo, Dr. Alexandre José Galo, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de Euro 249 398,95;

1.2 - Autorizar despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de Euro 997 595,79;

1.3 - Autorizar despesas sem concurso ou contrato escrito, atendendo aos condicionalismos legais, até ao limite de Euro 59 855,75;

1.4 - Autorizar despesas com arrendamento de imóveis, nos termos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 49 879,79;

1.5 - Autorizar as despesas resultantes das indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço, danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de Euro 4987,98;

1.6 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço, até ao limite de Euro 4987,98.

2 - A subdelegação de competências atrás referidas têm lugar, sem prejuízo das competências próprias que, como director do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, lhe estejam atribuídas e das que lhe foram subdelegadas, pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.

3 - Fica o presidente do conselho administrativo autorizado a subdelegar, no todo ou em parte, na subdirectora do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária ou noutros dirigentes ou funcionários responsáveis por unidades de serviço, as competências e os poderes ora subdelegados, que se mostrem necessários ao eficaz funcionamento dos Serviços, dentro dos limites desta deliberação.

4 - A presente deliberação ratifica todos os actos praticados, no âmbito dos poderes subdelegados, entre 9 de Novembro 2002 e a data da publicação desta deliberação.

29 de Setembro de 2003. - O Conselho Administrativo: Alexandre José Galo - Maria Inácia Aleixo Vacas de Carvalho Corrêa de Sá - Maria Helena Ribeiro de Magalhães Cardoso de Oliveira Margato.