Despacho 20030/2003, de 20 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
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Fonte: Diário da República n.º 243/2003, Série II de 2003-10-20.
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Data:
2003-10-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 030/2003 (2.ª série). - Por despacho de 25 de Setembro de 2003 do Secretário de Estado da Administração Interna:
Licenciado Jorge Manuel Ferreira Miguéis, subdirector-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral - designado para substituir o director-geral nas suas ausências ou impedimentos, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Outubro de 2003. - O Director-Geral, José Andrade Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2156710.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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