Despacho 20 021/2003 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 10 763/2002 (2.ª série), de 21 de Abril, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 100 dias com início em 21 de Outubro de 2003 a comissão do tenente-coronel INF (NIM 17766982) Fernando Manuel R. Pereira de Albuquerque no desempenho das funções de director técnico do projecto n.º 2, "Instituto Superior de Ensino Militar", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.
2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C. (Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
7 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.
