Aviso 12639/2007, de 12 de Julho
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Corpo emitente:
SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 133, de 12.07.2007, Pág. 19988
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Data:
2007-07-12
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Secções desta página::
Declara nulo e sem efeito o despacho 13 230/2007, de 27 de Junho, que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, necessárias à construção do sistema do metro ligeiro nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lusã.
Aviso 12 639/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o
despacho 13 230/2007, do
Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Junho de 2007, relativo ao processo de expropriações e aquisições no ramal da Lousã para construção de infra-estruturas essenciais à implementação e funcionamento do sistema de mobilidade do Mondego, declara-se o mesmo nulo e sem qualquer efeito.
27 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/12/plain-215654.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215654.dre.pdf .
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