Despacho 15 267/2007
A Câmara Municipal de Estremoz deliberou em 10 de Maio de 2006 proceder à revisão do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/95, de 3 de Novembro.
Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 5 de Janeiro de 2007, em cumprimento do n.º 11 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentação para a revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;
Considerando, ainda, a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Estremoz, conforme consta da acta da referida reunião preparatória:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:
1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Estremoz, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, nos termos do disposto no n.º 5 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
Direcção Regional de Economia do Alentejo;
Turismo de Portugal, I. P.;
Região de Turismo de Évora;
IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
Instituto Geográfico Português;
Direcção Regional de Educação Administração Regional de Saúde;
Instituto do Desporto de Portugal;
Ministério da Defesa Nacional;
Estradas de Portugal, E. P. E.;
REFER - Rede Ferroviária Nacional;
ICP-ANACOM;
Autoridade Nacional de Protecção Civil;
REN - Rede Eléctrica Nacional;
Águas do Centro Alentejo, S. A.;
ASSIMAGRA;
b) No âmbito do disposto na alínea b) do n.º 2 da Portaria 290/2003, de 5 de Abril - Câmara Municipal de Estremoz.
19 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.