Constitui a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Caminha.

Despacho 15 266/2007

A Câmara Municipal de Caminha deliberou em 13 de Fevereiro de 2006 proceder à revisão do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/95, de 29 de Novembro.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 11 de Janeiro de 2007, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentação para a revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º Portaria 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando, ainda, a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Caminha, conforme consta da acta da referida reunião preparatória:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Caminha, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional da Agricultura e Pescas do Norte;

Direcção-Geral de Recursos Florestais;

IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças;

Direcção Regional de Economia do Norte;

Turismo de Portugal, I. P.;

Direcção Regional de Educação do Norte;

Administração Regional de Saúde do Norte;

Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;

Capitania do Porto de Caminha;

Estradas de Portugal, E. P. E.;

Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade;

Instituto do Desporto de Portugal;

Rede Eléctrica Nacional, S. A.;

Guarda Nacional Republicana;

Águas do Minho e Lima;

b) Nos termos da alínea b) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:

Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães;

Município de Vila Nova de Cerveira.

19 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.