Constitui a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Alter do Chão.

Despacho 15 263/2007

A Câmara Municipal de Alter do Chão deliberou em 19 de Maio de 2004 proceder à revisão do Plano Director Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/95, de 13 de Outubro.

Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 12 de Janeiro de 2007, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;

Tendo em conta a fundamentação para a revisão do Plano Director Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e no n.º 9.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril;

Considerando ainda a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Alter do Chão, conforme consta da acta da referida reunião preparatória:

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, determino:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Alter do Chão, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:

a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:

Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;

Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

Direcção Regional de Educação;

Direcção Regional de Economia do Alentejo;

Turismo de Portugal, I. P.;

Região de Turismo de São Mamede;

IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.

P.;

Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade;

Estradas de Portugal, E. P. E.;

EDP Distribuição;

Águas do Norte Alentejano;

VALNOR, S. A.;

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão;

b) No âmbito do disposto na alínea b) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:

Câmara Municipal de Alter do Chão;

Câmara Municipal do Crato;

c) No âmbito do disposto na alínea c) do n.º 2.º da Portaria 290/2003, de 5 de Abril:

Associação de Produtores Agro-Pecuários do Norte Alentejano;

Associação de Defesa do Património Cultural, Arqueológico e Urbanístico de Alter do Chão;

Santa Casa da Misericórdia de Alter do Chão;

Associação dos Bombeiros Voluntários de Alter do Chão;

Conselho Cinegético Municipal.

12 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.