Acórdão 106/85, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [180], de 07.08.1985, Pág. 7418
- Data: 1985-08-07
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Sumário
DECLARA INCONSTITUCIONAIS VARIAS NORMAS DOS ESTATUTOS DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DO EXÉRCITO.
Aviso
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