Aviso 10 830/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada a auxiliar de acção educativa Elda Marisa Gomes Neves de Vallera, da Escola E.B. 2,3 de Pataias, com a última residência conhecida na Rua da Estrada Nacional, 31, Montes, 2460 Alcobaça, de que, por despacho de 28 de Julho de 2003 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pelo n.º 1 do despacho 15 468/2002 (2.ª série), de 18 de Junho do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, lhe foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado.

2 de Outubro de 2003. - Pelo Director do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Céu Pedreño.