Acórdão 105/85, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [179], de 06.08.1985, Pág. 7363
- Data: 1985-08-06
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAIS VARIAS NORMAS DOS ESTATUTOS DOS OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS E DO EXÉRCITO.
Aviso
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