Acórdão 104/85, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [176], de 02.08.1985, Pág. 7229
- Data: 1985-08-02
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS DOS ARTIGOS 206, NUMERO 1 E 209, NUMERO 5 DO REGULAMENTO GERAL DAS CAPITANIAS.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1996-10-09 -
Acórdão
963/96 -
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da primeira parte do artigo 2.º do Decreto-Lei 28039, de 14 de Setembro de 1937, e dos art.s 1º, e seu § 1º, 2º e 8º do Decreto 28040, de 14 de Setembro de 1937.
Aviso
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