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Aviso 8030/2003, de 17 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 8030/2003 (2.ª série) - AP. - Dr.ª Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Silves:

Torna público a proposta de Plano de Pormenor a levar a efeito na Horta da Caixa d'Água, freguesia de Silves.

A Câmara Municipal de Silves, procede à abertura de um período de discussão pública do Plano de Pormenor, conforme estipulado nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

Mais se informa que o período de discussão pública do Plano de Pormenor é de 60 dias, com início 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, e que os interessados podem consultar a proposta do Plano de Pormenor acompanhada do parecer da Comissão de Acompanhamento na Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão Urbanística.

As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito até final do mencionado período.

22 de Setembro de 2003. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2155743.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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