Acórdão 102/85, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [186], de 14.08.1985, Pág. 7690
- Data: 1985-08-14
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Sumário
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 7 E 11 DO DECRETO LEI 667/76.
Aviso
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