Despacho 19 712/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do despacho 16 908/2003 (2.ª série), de 19 de Agosto, do director-geral de Transportes Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 2 de Setembro de 2003, subdelego no chefe da Divisão de Exploração e de Acompanhamento das Infra-Estruturas de Transportes, licenciado Manuel José Costa Doce Salsinha, os poderes, no âmbito da área de jurisdição da Delegação de Transportes de Lisboa, para decidir os processos de contra-ordenação, por infracção à legislação relativa à actividade e ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias, com excepção dos que respeitem ao arquivamento dos mesmos processos ou envolvam a aplicação de sanções acessórias.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Novembro de 2002, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo dirigente ora subdelegado.

5 de Setembro de 2003. - A Directora da Delegação de Transportes de Lisboa, Maria Isabel Seabra.