Despacho 19 698/2003 (2.ª série). - A produção de mel encontra-se intimamente dependente das áreas de vegetação natural e outras, nas quais se alimentam os enxames de abelhas.

Os incêndios de 2003 destruíram uma importante fracção destas áreas.

Tendo em conta que a transumância das colmeias se depara com diversos tipos de condicionalismos, quer do ponto de vista do comportamento da espécie, quer ainda de limitações administrativas, e que importa assegurar a alimentação dos enxames até à recuperação do coberto vegetal:

Determino, ao abrigo do n.º 2 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003, de 25 de Agosto, atribuir para efeitos de apoio à alimentação das abelhas o montante de Euro 5 por colónia e por mês, durante três meses.

30 de Setembro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.