Despacho 19 690/2003 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do Despacho Normativo 39/2003, de 25 de Setembro, designo o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC) como organismo responsável do Ministério da Administração Interna, pela centralização da gestão financeira e dos processos relativos à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais previstos no n.º 6 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003, de 11 de Agosto.
30 de Setembro de 2003. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.