Despacho 19 674/2003 (2.ª série). - Nomeação da Comissão de Fiscalização dos Espaços de Jogo e Recreio do Distrito de Portalegre. - Nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º, 33.º e 37.º do Decreto-Lei 397/97, de 27 de Dezembro, designo o delegado distrital do Instituto do Desporto de Portugal de Portalegre, Dr. Ricardo Vicente da Graça, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio, localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a câmara municipal, e nomeio para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos o representante da Administração Regional de Saúde do Alentejo engenheiro José Luís Nunes Silva Bacharel e o representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, engenheiro Rui Brasão Antunes.
26 de Setembro de 2003. - O Presidente, José Manuel Constantino.