Rectificação 712/2003 - AP. - Rectificação do Regulamento Municipal para Alienação de Lotes de Terreno destinados a Construção de Habitação Própria e Permanente. - Por não terem sido publicados os anexos I, II e III do citado Regulamento, publicado no apêndice n.º 127/2003 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 25 de Agosto de 2003, procede-se agora à sua publicação.
11 de Setembro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Regulamento Municipal para a Alienação de Lotes de Terreno Destinados a Construção de Habitação Própria e Permanente.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)