Aviso 7810/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Quinta do Jogo e Anexos em Ilhas. - No dia 3 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Arraiolos deliberou mandar elaborar o Plano de Pormenor da Quinta do Jogo e Anexos, localizado na povoação de Ilhas, devendo o respectivo processo de elaboração observar o prazo máximo de um ano.
De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, decorrerá, por um período de 30 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de questões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração do plano.
Durante aquele período os interessados poderão consultar, na Divisão de Administração Urbanística e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Arraiolos, o documento que identifica a oportunidade e os termos de referência do plano. Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Arraiolos.
16 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Jerónimo José Correia dos Lóios.
