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Portaria 806/77, de 31 de Dezembro

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Sumário

Prorroga o prazo para criação da Conservatória do Registo Predial e Comercial do Bombarral.

Texto do documento

Portaria 806/77

de 31 de Dezembro

Tendo-se verificado a impossibilidade de entrar em funcionamento na data prevista na Portaria 705/77, de 15 de Novembro, a nova Conservatória do Registo Predial e Comercial do Bombarral:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que fique transferido para o dia 1 de Março futuro o prazo estabelecido na alínea c) da portaria acima referida.

Ministério da Justiça, 29 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/31/plain-215441.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215441.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-11-15 - Portaria 705/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe no concelho do Bombarral.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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