Acórdão 82/85, de 6 de Julho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [153], de 06.07.1985, Pág. 6287
- Data: 1985-07-06
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Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR FALTA DE COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.
Aviso
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