Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 807/77, de 31 de Dezembro, que fixa os contingentes para as importações a efectuar no 1.º trimestre de 1978.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria 807/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, 9.º suplemento, n.º 302, de 31 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na lista anexa, onde se lê:

85.06.01:

Aspiradores de uso doméstico com motor incorporado ... 10000 85.06.02:

Outros aparelhos electromecânicos de uso doméstico com motor incorporado ...

50000 deve ler-se:

ex-85.06:

Aspiradores de uso doméstico com motor incorporado ... 10000 ex-85.06:

Outros aparelhos electromecânicos de uso doméstico com motor incorporado ...

50000 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-31 - Portaria 807/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

  Fixa os contingentes para as importações a efectuar no 1.º trimestre de 1978.