Acórdão 77/85, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [232], de 09.10.1985, Pág. 9399
- Data: 1985-10-09
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Sumário
JULGA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAIS VARIAS NORMAS DO DECRETO LEI 187/82, QUE AUMENTARAM A PENA DE PRISÃO.
Aviso
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