Despacho 19 281/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe de estado-maior do quartel general da RMN, COR TIR CAV Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 5 do despacho 15 649/2003, de 12 de Agosto, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 2003, subdelego no chefe de estado-maior do quartel general da RMN, COR TIR CAV Luís Miguel de Negreiros Morais de Medeiros, competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até Euro 12 500.

2 - Autorizo a subdelegação das competências referidas no n.º 1 no subchefe de estado-maior.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 8 de Setembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

12 de Setembro de 2003. - O Comandante, António Luís Ferreira do Amaral, tenente-general.