Aviso 7719/2003 (2.ª série) - AP. - Francisco Ivo de Lima Portela, presidente da Câmara Municipal de Tábua.

Para efeitos consignados no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a apresentar as suas sugestões relativas à 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações do Município de Tábua, na Secção de Apoio ao Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente desta Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação no Diário da República.

O projecto de Regulamento acima mencionado poderá ser consultado, dentro do horário normal de expediente, na Secção de Apoio ao Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal.

9 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.