Aviso 7696/2003, de 8 de Outubro
Aviso 7696/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização da Zona Industrial de Leça da Palmeira e Santa Cruz do Bispo. - José Narciso Rodrigues de Miranda, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Torna público que, nos termos do disposto do § 2.º do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal, na sua reunião pública de 21 de Julho de 2003, deliberou mandar elaborar Plano de Urbanização da Zona Industrial de Leça da Palmeira e Santa Cruz do Bispo.
25 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2153273.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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