Acórdão 72/85, de 4 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [128], de 04.06.1985, Pág. 5287
- Data: 1985-06-04
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Sumário
RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE URBANO FIGUEIREDO DA CRUZ, NEGA PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Aviso
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