Decreto 46/78, de 4 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 102/1978, Série I de 1978-05-04.
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Data:
1978-05-04
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Revoga o Decreto n.º 283/75, de 7 de Junho (servidão militar do Quartel de Monserrate, em Viana do Castelo).
Decreto 46/78
de 4 de Maio
Considerando não ser já necessária ao Departamento do Exército a utilização do Quartel de Monserrate, em Viana do Castelo;
Considerando, por isso, a necessidade de libertar os particulares dos condicionamentos a que estão sujeitos pela existência da servidão militar:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto 283/75, de 7 de Junho, que criou a servidão militar para protecção das instalações militares do Quartel de Monserrate, em Viana do Castelo.
Mário Soares - Mário Firmino Miguel.
Promulgado em 18 de Abril de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/05/04/plain-215256.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215256.dre.pdf .
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