Acórdão 68/85, de 15 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [135], de 15.06.1985, Pág. 5501
- Data: 1985-06-15
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 47, NUMERO 2 DO DECRETO LEI 215-B/75 ( LEI SINDICAL ).
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