Resolução 324/77, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 300/1977, Série I de 1977-12-29.
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Data:
1977-12-29
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Secções desta página::
Designa a engenheira Maria Alexandra da Costa Gomes para vogal da Comissão para a Integração Europeia.
Resolução 324/77
Considerando que, para a integração de Portugal na CEE, foi criada, pelo
Decreto-Lei 306/77, de 3 de Agosto, a Comissão para a Integração Europeia;
Considerando o papel especial que naquele diploma é reservado ao Ministério do Plano e Coordenação Económica;
Considerando que no âmbito do Ministério do Plano e Coordenação Económica foi criado, pelo Decreto-Lei 55/77, de 18 de Fevereiro, o Gabinete de Coordenação Económica Externa:
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 5 de Dezembro de 1977, resolveu:
Designar, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 306/77, de 3 de Agosto, sob proposta do Ministro do Plano e Coordenação Económica, para vogal da Comissão para a Integração Europeia a engenheira Maria Alexandra da Costa Gomes, director-geral do Gabinete de Coordenação Económica Externa.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/29/plain-215211.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215211.dre.pdf .
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