Despacho 19 123/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da delegação/subdelegação de competências que me foi conferida pelo director da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal, através do despacho 14 892 (2.ª série), de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 2003, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação:

1 - Nas chefes de equipa de Desemprego 1 e 2, Cecília Maria Lopes Pereira de Sousa Roque e Noémia Maria Neves Ribeiro da Cunha, de Prestações Diferidas, Maria Antonieta Viegas Afonso Martins dos Santos, e de Histórico de Remunerações, Maria Pereira Vilhena Neves, no âmbito das respectivas unidades orgânicas, as seguintes competências genéricas:

1.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas e autorizar a dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.2 - Desenvolver o processo de atribuição da classificação de serviço;

1.3 - Emitir certidões e declarações relacionadas com situações do âmbito de actuação da respectiva unidade orgânica;

1.4 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços por si dirigidos, excepto a dirigida ao gabinete de membros do governo, governadores civis, directores-gerais, inspecções-gerais e institutos públicos.

2 - Nas chefes de equipa de Desemprego 1 e 2, Cecília Maria Lopes Pereira de Sousa Roque e Noémia Maria Neves Ribeiro da Cunha, as seguintes competências específicas:

2.1 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação dos subsídios de desemprego, social de desemprego e reconversão profissional;

2.2 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação de outras prestações e ou compensações monetárias relacionadas com salários em atraso e com a suspensão ou cessação do contrato de trabalho;

2.3 - Processar e controlar o subsídio de disponibilidade aos apontadores de obras;

2.4 - Decidir sobre processos de atribuição de benefícios complementares previstos em regulamentos especiais;

2.5 - Participar as infracções de natureza contra-ordenacional e as situações que indiciem crime contra a segurança social no seu âmbito.

3 - Na chefe de equipa de Prestações Diferidas, Maria Antonieta Viegas Afonso Martins dos Santos, as seguintes competências específicas:

3.1 - Organizar os processos de atribuição de prestações por invalidez, velhice, morte e complemento de dependência dos regimes de segurança social, dentro das competências do Centro Distrital;

3.2 - Participar as infracções de natureza contra-ordenacional e as situações que indiciem crime contra a segurança social no seu âmbito.

4 - Na chefe de equipa de Histórico de Remunerações, Maria Pereira Vilhena Neves, as seguintes competências específicas:

4.1 - Decidir sobre os pedidos de reconhecimento de períodos de serviço militar e proceder ao respectivo registo para efeitos de contagem de tempo para atribuição de prestações diferidas;

4.2 - Participar as infracções de natureza contra-ordenacional e as situações que indiciem crime contra a segurança social no seu âmbito.

5 - Ficam ratificados, nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados desde o dia 24 de Setembro de 2002 no exercício dos poderes ora conferidos pelo presente despacho.

1 de Agosto de 2003. - O Director do Núcleo de Desemprego, Prestações Diferidas e Histórico de Remunerações, Manuel A. Ventura Lopes.