Despacho 19 121/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do despacho 17 514/2001 e pelo n.º 2 do despacho 3621/2002, ambos do director do Centro Nacional de Pensões, publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, n.os 193, de 21 de Agosto de 2001, e 40, de 16 de Fevereiro de 2002, subdelego:
1 - Nas chefes de equipa em regime de substituição Dulce Silva Dores, Maria Lurdes Reis Meca e Suzinda Maria Sousa Reis Marques Pais os poderes para despachar os pedidos de concessão de prestações de segurança social requeridas ao Centro Nacional de Pensões que se insiram na área de actuação desta unidade.
2 - Nas chefes de equipa acima indicadas:
2.1 - Os poderes a que se referem os n.os 1.2 e 1.6 do despacho 3621/2001, relativamente ao pessoal da respectiva unidade orgânica.
3 - O presente despacho tem efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de Setembro de 2003. - A Directora de Unidade de Prestações por Invalidez/Velhice 2, Teresa Freitas.