Despacho (extracto) 19072/2003, de 4 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
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Fonte: Diário da República n.º 230/2003, Série II de 2003-10-04.
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Data:
2003-10-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 072/2003 (2.ª série). - Por despachos do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas de 29 de Agosto de 2003 e do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas de 4 de Setembro de 2003, foi autorizada, ao abrigo da alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º e dos artigos 90.º e 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, a licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional, União Europeia, ao inspector técnico especialista Alexandre José Coelho do quadro de pessoal da ex-Inspecção-Geral das Pescas com efeitos a 1 de Outubro do corrente ano.
23 de Setembro de 2003. - O Director-Geral, Eurico Monteiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2151730.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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