Despacho 18992/2003, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 229/2003, Série II de 2003-10-03.
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Data:
2003-10-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 992/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins, juiz do Tribunal Judicial do Porto, por acumulação de funções no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 26 de Março e 8 de Maio de 2001, com exclusão das férias judiciais.
22 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2151561.dre.pdf .
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