Despacho 18991/2003, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 229/2003, Série II de 2003-10-03.
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Data:
2003-10-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 991/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto da alínea a) do n.º 2 do artigo 140.º e dos artigos 142.º e 143.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o meu despacho 3101/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Fevereiro de 2002.
22 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2151560.dre.pdf .
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