Despacho 18 990/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento à juíza de direito licenciada Helena Maria de Castro Almeida Tavares, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Cível da Comarca do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 26 de Março e 8 de Maio de 2001, com exclusão das férias judiciais.

22 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.