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Despacho 18989/2003, de 3 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 18 989/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 140.º e dos artigos 142.º e 143.º do Código do Procedimento Administrativo, revogo o meu despacho 3101/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Fevereiro de 2002.

22 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2151558.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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