Despacho 18986/2003, de 3 de Outubro
Despacho 18 986/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, determino que o ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal do serviço diplomático, José Roque Vieira Abranches Jordão, embaixador de Portugal em Andorra, seja colocado na disponibilidade, com efeitos a partir de 29 de Agosto de 2003, por atingir nessa data o limite de idade, conforme o fixado no supracitado artigo.
14 de Agosto de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2151553.dre.pdf .
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1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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