Despacho 18 832/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante da Área Militar de São Jacinto. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do despacho 13 409/2003 (2.ª série), de 17 de Junho, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 2003, subdelego no comandante da Área Militar de São Jacinto, coronel de infantaria pára-quedista Atílio Marques Gaspar da Chica, competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 12 469,95.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Maio de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito de subdelegação de competências.
25 de Julho de 2003. - O Comandante das Tropas Aerotransportadas e da Brigada Aerotransportada Independente, Eduardo Manuel de Lima Pinto, MGEN.