Edital 766/2003 (2.ª série) - AP. - Aditamento ao edital publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, no dia 16 de Maio de 2003. - Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Em aditamento ao edital publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, no dia 16 de Maio de 2003, torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão de 24 de Abril do ano findo, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária do mesmo dia, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação das parcelas de terreno mencionadas no mesmo e da planta cadastral constante do processo, necessárias à obra de eixo transversal da Areosa, Rua dos Sobreiros - 2.ª fase, bem como da parcela de terreno n.º 19-A, que por lapso não foi indicada no referido edital, e que seguidamente se indica:
Parcela de terreno n.º 19-A, com a área de 83,62 m2, sita no lugar da Povoença, da freguesia de Areosa, deste concelho, a desanexar do prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 893 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, conjugado com os artigos 10.º, 11.º, n.º 1, 12.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro, e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
3 de Setembro de 2003. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)