Acórdão 61/85, de 30 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [124], de 30.05.1985, Pág. 5132
- Data: 1985-05-30
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Sumário
DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO QUE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR SER INTEMPESTIVO.
Aviso
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