Aviso 7589-A/2003 (2.ª série) - AP. - José Manuel Dias Custódio, presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, faz constar, para efeitos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a alteração de operação de loteamento urbano, referente ao prédio urbano localizado em Várzea, do concelho na vila e freguesia da Lourinhã, omisso na matriz, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 4104, da freguesia da Lourinhã, promovido por esta Câmara Municipal, vai entrar em fase de discussão pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado conjuntamente com os pareceres técnicos emitidos pela Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, desta Câmara Municipal no horário normal de expediente: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, na Secção Administrativa de Apoio à Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo.
A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública, ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) A eventual lesão de direitos subjectivos.
17 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
