Despacho 18 669/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das competências que me foram delegadas, a coberto do despacho 12 158/2003, (2.ª série), de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Junho de 2003, usando da faculdade que me é conferida pelo seu n.º 3, sem prejuízo de avocação ou direcção, subdelego, sem a faculdade de nova subdelegação, nos chefes de divisão das 1.ª e 2.ª Divisões de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação de Lisboa e Vale do Tejo, respectivamente licenciados José dos Reis Gonçalves e Maria da Luz Figueiredo Peixoto Ferreira, e nos delegados de viação de Santarém e Setúbal, respectivamente licenciados Maria José Martins Guardado e Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia, para as respectivas áreas de jurisdição, as competências previstas nos n.os 1, alíneas a), b), c), e d), e 2 do despacho supra citado.

2 - Ratifico os actos, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 19 de Maio de 2003, para os chefes de divisão das 1.ª e 2.ª Divisões de Contra-Ordenações e delegada de viação de Santarém e desde 2 de Junho de 2003 para o delegado de viação de Setúbal.

11 de Setembro de 2003. - O Director, Luís Teixeira.