Edital 750/2003 (2.ª série) - AP. - Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão de 30 de Abril findo, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 9 do mesmo mês de Abril, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação da parcela de terreno adiante mencionada e da planta cadastral constante do processo, necessária à obra de alargamento da via lateral norte do viaduto do Hospital de Santa Luzia:
Parcela de terreno sita na Avenida de 25 de Abril, freguesia de Santa Maria Maior, da cidade de Viana do Castelo, com a área de 68,73 m2, a desanexar do prédio urbano inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1192.º e descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 68 979, a fl. 112 v.º do livro n.º B174.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, conjugado com os artigos 10.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro, e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
18 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.